Descrição

Data

Ementa

     
Lei 16.493
 05/12/2014
Veda a formalização de contratos públicos entre órgãos e entidades que compõem a Administração Pública estadual com empresas que utilizem trabalho análogo ao de escravo na produção de bens e serviços.

Lei 16.003 25/04/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos claúsula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho.

LC 534

20/04/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração  Pública  Estadual  e  estabeleceoutras providências.

LC 421

05/08/2008

Altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências.

LC 381

07/05/2007

Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

Lei 12.337

05/07/2002

Autoriza a administração direta e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação, e estabelece outras providências.